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Documentos Legais

Regras de uso, privacidade e comissionamento para afiliados no Brasil.

Política de Comissionamento e Saques

Vigência: 02/04/2026. Este documento define regras operacionais exibidas no painel do afiliado.

1. Geração de comissão

A comissão é registrada após confirmação de elegibilidade da assinatura do usuário indicado e conforme regras comerciais vigentes.

2. Disponibilidade para saque

O valor somente fica disponível para saque após 7 dias corridos da confirmação do pagamento da assinatura.

3. Solicitação de saque

Solicitações de saque estão sujeitas à validação de segurança, conformidade, saldo disponível e eventuais retenções previstas em lei ou contrato.

4. Estornos e ajustes

Estornos, cancelamentos, fraude confirmada ou inconsistências operacionais podem gerar ajuste, bloqueio temporário ou reversão de comissões.

5. Atualizações de política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças de legislação, segurança e modelo comercial, com publicação da data de vigência.